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| Título | As medidas do Conselho Nacional de Justica no combate à morosidade do judiciário: uma análise a luz dos critérios de avaliação da demora na prestação jurisdicional do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e da CEPEJ |
| Resumo | Na tentativa de reduzir a morosidade do judiciário foi assegurada “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, pela EC nº 45 de 2004. Incluída entre os direitos e garantias fundamentais e definida como tal, apesar de a própria Constituição afirmar que normas assim tenham aplicação imediata, isso não é suficiente para dar a máxima eficácia ou efetividade de que necessita. Igualmente insuficiente é estabelecer textualmente que as partes têm “o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, como previsto no art. 4º do CPC. Faz falta instituir critérios para mensurar e avaliar a duração dos processos. Ao interpretar e aplicar o art. 6.1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a jurisprudência firmada pela Corte Europeia dos Direitos Humanos, no julgamento das reclamações contra os países-membros do Conselho da Europa, elaborou critérios de medida e avaliação do tempo gasto nos processos em curso ou encerrados nos tribunais desses países. Em outras esferas, também a Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça e, entre nós, o Conselho Nacional de Justiça, elaboraram diretrizes para a apreciação da mesma questão. Os critérios servem para a verificação da responsabilidade civil do Estado pelas delongas indevidas dos processos judiciais e na fixação do montante das indenizações daí decorrentes, mas antes deveriam servir para orientar pesquisas acadêmicas, projetos legislativos e políticas públicas sobre o Poder Judiciário. Este projeto pretende expor sistematicamente esses critérios, adaptando os de origem estrangeira, compaginando-os com os nacionais, para depois aplicá-los à realidade brasileira, especificamente avaliar o rigor, a eficácia e a efetividade das políticas e medidas tomadas pelo CNJ no combate à morosidade da Justiça. |
| Unidade Responsável | Departamento de Direito Positivo |
| Coordenador(a) | WALTER DOS SANTOS RODRIGUES( walter.rodrigues@unirio.br ) |
| Fonte de Financiamento | Não Possui Financiamento |
| Situação do Projeto | Em andamento |
| Vigência | 01/09/2022 a 30/06/2027 |
| Ano de Referência | 2022 |
| Palavras-chave | Duração razoavel do processo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos Comissao para a Eficiencia da Justica Conselho Nacional de Justica |
| Participante | Função | Vínculo | Vigência | |
| MARIA CECILIA MESQUITA DA SILVA | Bolsista | marosailha@hotmail.com | Aluno de Graduacao | 01/03/2024 a 31/08/2024 |
| MARIA EDUARDA ALVES DE OLIVEIRA | Bolsista | mariaoliveira@edu.unirio.br | Aluno de Graduacao | 01/09/2023 a 30/10/2024 |
| ANA CAROLINA DOS SANTOS CLEMENTE | Bolsista | ana1302clementeclemente@gmail.com | Aluno de Graduacao | 05/09/2023 a 31/08/2025 |
| PATRICIA DE ALMEIDA RAMOS | Bolsista | patricia.ramos@edu.unirio.br | Aluno de Graduacao | 01/11/2024 a 11/08/2025 |
| ANA CAROLINA DOS SANTOS CLEMENTE | Discente de iniciação científica sem bolsa | anaclementecontato@gmail.com | Aluno de Graduacao | 01/09/2022 a 31/08/2023 |
| CELSO ANICET LISBOA | Vice coordenador | vdalac58@gmail.com | Docente | 01/09/2022 a 09/05/2024 |
| DANIEL QUEIROZ PEREIRA | Pesquisador Colaborador | daniel.pereira@unirio.br | Docente | 01/09/2022 a 09/05/2024 |
| DANIEL QUEIROZ PEREIRA | Vice coordenador | daniel.pereira@unirio.br | Docente | 01/09/2022 a 30/06/2027 |
| DANIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA | Discente de iniciação científica sem bolsa | danielteixeira@edu.unirio.br | Aluno de Graduacao | 01/09/2022 a 29/08/2023 |
| MARIA EDUARDA ALVES DE OLIVEIRA | Discente de iniciação científica sem bolsa | mariaeduardaalvesoliveira.me@gmail.com | Aluno de Graduacao | 01/09/2022 a 31/08/2023 |
| ROGERIO SILVA VALENTIM | Discente de iniciação científica sem bolsa | drrogeriovalentim@edu.unirio.br | Aluno de Graduacao | 01/09/2022 a 29/08/2023 |
| SUELLEN SARA DE LACARTE RIBEIRO DA SILVA | Discente de iniciação científica sem bolsa | saraslacarte@gmail.com | Aluno de Graduacao | 01/09/2022 a 29/08/2023 |
| WALTER DOS SANTOS RODRIGUES | Coordenador | walter.rodrigues@unirio.br | Docente | 01/09/2022 a 30/06/2027 |
| Tipo | Classificação |
| Câmara de pesquisa | Direito |
| Classificação CNPq | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Classificação CNPq | DIREITO |
| Classificação CNPq | DIREITO |
| Comitê de Ética | Não se aplica |
| Grupo do CNPq | PODER E TERRITÓRIO |
| Grupo do CNPq | PODER E TERRITÓRIO |
| Cadastro no SisGen | Não se aplica |