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TítuloOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NAS RELAÇÕES CONTRATAUAIS PRIVADAS: EM FOCO OS PLANOS DE SAÚDE
ResumoA existência na atualidade de vasta demanda judicial referente às limitações impostas pelos contratos privados de saúde, que cerceiam e comprometem o direito à prestação de saúde, demonstram o interesse e relevância do tema. A pesquisa se justifica, na medida em que pretende analisar a eficácia do direito à saúde, nas relações privadas, verificando a possibilidade de sua concretização e, acima de tudo, sua exigibilidade para além dos limites contratuais em face às empresas privadas de planos de saúde. Deste modo, terá obrigatoriamente que expor as principais teorias sobre a incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Discorrendo, posteriormente, sobre a efetivação, ou não, do direito fundamental à saúde na realidade do sistema suplementar de saúde pública. Para alcançar esses propósitos, tomaram-se como fontes diplomas legais, doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Superior e de outros tribunais alusivas ao tema em estudo. O direito à saúde situa-se no rol dos direitos reconhecidos pela Carta Magna, sobretudo a partir da Constituição de 1988. No final dos anos 1980, a VIII Conferência Nacional de Saúde (CNS) representou marco para o reconhecimento do direito à saúde no Brasil: pela primeira vez, contava-se com a organizada participação de membros da coletividade, de técnicos e especialistas, pesquisadores e trabalhadores do setor na discussão de uma política setorial. Na oportunidade, entre outros importantes assuntos, debateu-se democraticamente a noção de direito à saúde no país, como direito humano. Em seu relatório final, a VIII CNS inovou consideravelmente, ao definir que o direito à saúde implica garantia de condições dignas de vida e de acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, em todos os seus níveis, a todos os habitantes do território nacional. Este antecedente, fortalecido pela participação popular, foi definitivo para que a Assembleia Nacional Constituinte aprovasse o Sistema Único de Saúde (SUS), e, através do art.6º, 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988 e demais disposições legais, em especial a Lei Orgânica da Saúde de nº8.080/90, incluísse o direito universal à saúde no ordenamento jurídico pátrio. Todavia, apesar de o relatório da VIII CNS apontar as diretrizes seguidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é óbvio que o direito à saúde não se materializa pela sua formal positivação, pois requer consolidação somente possível pela implementação de políticas públicas eficientes. Certamente, devido a esse hiato entre o ideal formal e a realidade da vida dos governos e dos cidadãos, nos dias atuais (como, aliás, em toda a história da sociedade brasileira), a concretização desse direito permanece no plano do discurso, sem nunca alcançar concretude. Com a cronicidade do problema acima delineado, o direito à saúde, erigido à categoria de direito fundamental de cunho social, converteu-se em direito subjetivo, comportando tutela jurídica específica, sendo exigível, inclusive, judicialmente. Com esse fundamento, o Poder Judiciário passou a ser instado por um segmento cada vez mais numeroso de pacientes a pronunciar-se e determinar à administração pública o fornecimento de medicamentos, exames e outros procedimentos indicados pelos médicos como indispensáveis e urgentes aos cuidados de sua saúde. A saúde, enquanto direito fundamental social vincula diretamente os particulares e que, assim considerado, incidem nas relações jurídicas negociais, ou seja, nos contratos privados de saúde, contratos estes, que têm, conforme a Constituição vigente, que efetivar a função social, condicionando os interesses individuais, bem como, a ordem econômica, com a finalidade de "assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social" (art. 170 da Constituição da Republica). Entretanto, tem-se que esta aplicação deverá se dar, ainda que direta e imediata, de forma proporcional, cabendo ao judiciário impedir a insuficiência ou o excesso. Há, neste sentido, uma parcela mínima, essencial, sem a qual o direito à saúde, assegurado na Constituição, não se efetiva e da qual os planos de saúde não podem abster-se de garantir, pois para além deste mínimo, se esta diante de direitos prima facie.
Unidade ResponsávelDepartamento de Fundamentos em Ciencias Juridicas, Politicas e de Administracao
Coordenador(a)EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN( ERS HOGEMANN@GMAIL.COM )
Fonte de FinanciamentoNão Possui Financiamento
Situação do ProjetoConcluído/Publicado
Vigência01/08/2013 a 31/10/2019
Ano de Referência2013
Palavras-chaveNão cadastrado
ParticipanteFunçãoE-mailVínculoVigência
AMANDA DIAS ANTUNES Bolsista AMANDA.ANTUNES@HOTMAIL.COM Aluno de Graduacao 01/08/2013 a 31/07/2015
Marcos da Silva Antunes Junior Bolsista MDAANTUNES@UOL.COM.BR Aluno de Graduacao 01/08/2013 a 31/07/2015
MATHEUS NOVAIS DA SILVA Bolsista mthnovais@gmail.com Aluno de Graduacao 01/08/2016 a 31/07/2017
EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN Coordenador ERS HOGEMANN@GMAIL.COM Docente 01/08/2013 a 31/10/2019
TipoClassificação
Classificação CNPq DIREITO PÚBLICO
Classificação CNPq DIREITO CONSTITUCIONAL
Grupo do CNPq Subjetividade e Saúde
Grupo do CNPq CIÊNCIAS HUMANAS, SAÚDE E SOCIEDADE
Classificação CPNq (principal) CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
Comitê de Ética Não se aplica
Câmara de pesquisa Direito
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